A OAB de Santa Catarina anunciou que, pelo sétimo ano consecutivo, os valores da anuidade continuarão congelados, como vem acontecendo desde 2017. Também está mantido o desconto de 50% para os jovens advogados, nos primeiros cinco anos de profissão. Apesar disso, a anuidade da nossa seccional continua a ser uma das mais altas do Brasil.
Não é somente o valor numérico da anuidade que importa. A OAB presta um serviço público e cada real pago por este serviço merece ser devidamente justificado e estar sob constante fiscalização de quem paga por ele. Caso contrário, estaremos diante de uma exploração injustificada dos profissionais, ao invés de um compromisso legítimo com a valorização da classe.
O quadro da advocacia catarinense é constituído por mais de 50 mil profissionais. A arrecadação com as anuidades gira em torno de 50 milhões de reais, mas não há suficiente transparência na utilização desses recursos.
Uma entidade que arrecada tributos – por definição legal obrigatórios – não deveria operar numa redoma de sigilo. As advogadas e advogados tem o direito de saber – de forma simples e estruturada – qual é a destinação efetiva das substanciosas quantias arrecadadas. É fundamental que a OAB faça uma prestação de contas transparente e detalhada, que demonstre de maneira inequívoca como tais recursos estão sendo aplicados.
Cada evento, obra e gasto deveria ter as suas contas públicas e transparentes, para consulta por qualquer profissional inscrito na Ordem, independentemente de requerimento. Não se trata de desconfiança, mas de um princípio basilar que deve ser respeitado por qualquer entidade ou pessoa que gerencie dinheiro que não lhe pertence.
Este dever da instituição não é apenas uma exigência principiológica, mas também e principalmente um sinal de respeito e consideração para com as dificuldades financeiras enfrentadas por muitos de seus membros. Não se pode fechar os olhos para o fardo financeiro da advocacia catarinense, nem ignorar a realidade econômica da maioria daqueles que compõem e sustentam a OAB.
Sobre este ponto, merece a máxima atenção o Plano de Saúde da Caixa de Assistência, a nossa CAASC. Boa parte dos profissionais opta por fazer planos particulares ou se sujeitam a ficar sem proteção de saúde complementar.
Essa desvalorização da categoria impõe uma mudança de práticas. A falta de transparência é a raiz de uma realidade inaceitável: advogados submetendo-se a fazer ‘bicos’ em outras atividades ou cobrando valores irrisórios para não perder o cliente.
A advocacia clama por uma revisão profunda e justa no valor da anuidade, que não pode ser uma mera fonte de receita desmedida, nem deve ser fixada em valores incompatíveis com os benefícios que os profissionais recebem de sua entidade de classe.
E essa mudança começa pela transparência incondicional dos gastos.
Alexander Trindade Santana
Advogado – alexandersantana@gmail.com
